Nova Lei Para o Setor Industrial e de Reciclagem: Oportunidades Para Redução de Custos Tributários
Foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2026 a Lei nº 15.394/2026, que promoveu alterações nos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, introduzindo mudanças relevantes na sistemática de apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins, bem como no tratamento tributário aplicável às operações envolvendo resíduos, desperdícios e aparas destinados à […]
TRF-3 afasta adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa no lucro presumido: reflexos da LC nº 224/2025.
Por Ana Carolina Maia de A. Freitas — Advogada e Pós-graduanda em Direito Tributário -PUC/MG Nos últimos dias do exercício fiscal de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 224/2025, em 26 de dezembro, medida editada em um contexto de evidente necessidade arrecadatória. Isso porque, a referida lei foi editada com o objetivo de reduzir incentivos […]
IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESAS IMOBILIÁRIAS VOLTA À PAUTA DO STF
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta o Tema 1348 da repercussão geral, com julgamento previsto para o período de 20/03/2026 a 27/03/2026. A Corte irá definir se a imunidade do ITBI na integralização de capital social também se aplica às empresas cuja atividade principal seja imobiliária. Até o momento, o julgamento conta com três […]