Recentemente, a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR) proferiu decisão reconhecendo o direito de uma empresa do setor agropecuário ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025. Embora se trate de sentença proferida em primeira instância, o entendimento adotado pode servir como importante precedente para o ajuizamento e o fortalecimento de discussões semelhantes em todo o país. 

O principal ponto de controvérsia reside no fato de que, com a nova legislação, determinadas operações passaram a ser efetivamente tributadas, ao mesmo tempo em que permaneceram restrições ao aproveitamento dos respectivos créditos. Na prática, esse descompasso resultou em elevação significativa da carga tributária para empresas do setor. 

Nesse contexto, surgem questionamentos acerca da compatibilidade dessas restrições com a sistemática da não cumulatividade, princípio que orienta a apuração do PIS e da Cofins e que pressupõe a possibilidade de abatimento das contribuições incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva. 

A discussão ganha relevância porque, havendo efetiva incidência das contribuições na etapa anterior, o creditamento tende a se apresentar como decorrência lógica da própria estrutura da não cumulatividade. Sob essa perspectiva, diversos contribuintes sustentam que a vedação ao aproveitamento dos créditos acabaria por comprometer a coerência do sistema e por onerar indevidamente as operações tributadas. 

Por outro lado, a Fazenda Nacional defende a legalidade das restrições, sustentando que a Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu regime próprio de apuração e que as limitações ao creditamento encontram amparo na competência do legislador para disciplinar a matéria. 

Apesar desse posicionamento, o Poder Judiciário já começou a se manifestar sobre o tema. No caso analisado, embora o magistrado tenha mantido a constitucionalidade da Lei Complementar nº 224/2025, entendeu que, havendo efetiva incidência das contribuições na etapa anterior da cadeia, o creditamento deve ser assegurado, em observância à sistemática da não cumulatividade. 

Embora se trate de decisão ainda sujeita à revisão pelas instâncias superiores, o precedente demonstra que a matéria está longe de ser pacificada e que existem fundamentos jurídicos relevantes capazes de sustentar o questionamento das restrições impostas. 

Na prática, o entendimento pode influenciar futuras discussões judiciais envolvendo não apenas o agronegócio, mas também outros segmentos igualmente impactados pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025, especialmente aqueles em que a apuração de créditos representa parcela expressiva da eficiência tributária das operações. 

Diante desse cenário de incerteza jurídica, torna-se fundamental que empresários e gestores acompanhem de perto as mudanças legislativas e seus reflexos práticos, realizando avaliação preventiva de seus impactos tributários, identificando oportunidades e mitigando riscos. 

Para uma análise individualizada dos impactos da Lei Complementar nº 224/2025 na realidade da sua empresa, bem como para avaliação de medidas preventivas e estratégias de planejamento tributário compatíveis com o atual cenário normativo, a equipe do Pimenta & Pimenta Advocacia Empresarial coloca à disposição sua atuação especializada em consultoria tributária, oferecendo soluções técnicas personalizadas e alinhadas à segurança jurídica e à sustentabilidade empresarial. 

Processo com o número 5003644-25.2026.4.04.7009. 

 

Ana Carolina Maia Freitas – Especialista em Direito Tributário na PUC/MG e Advogada no Pimenta & Pimenta Advocacia Empresarial 

 

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