TRF-3 afasta adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa no lucro presumido: reflexos da LC nº 224/2025.
Por Ana Carolina Maia de A. Freitas — Advogada e Pós-graduanda em Direito Tributário -PUC/MG Nos últimos dias do exercício fiscal de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 224/2025, em 26 de dezembro, medida editada em um contexto de evidente necessidade arrecadatória. Isso porque, a referida lei foi editada com o objetivo de reduzir incentivos […]
Justiça suspende aumento de 10% no lucro presumido: o que isso significa para sua empresa
Uma liminar proferida no dia 27/1 pela 1ª Vara Federal de Resende (RJ) trouxe um alívio importante para empresas que operam no regime de lucro presumido — e pode abrir precedente para contestações em todo o país. A decisão suspendeu a majoração de 10% sobre a base de cálculo de IRPJ e CSLL estabelecida pela […]