O Fim do ITCMD Sobre Plano de Previdência (VGBL E PGBL)!
O STF definiu, por meio do TEMA 1.214 (RE 1.363.013/RJ), que o ITCMD NÃO incide sobre a transmissão de planos de previdência privada (VGBL/PGBL) aos beneficiários, eliminando a cobrança estadual. Vejamos: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre […]
ONDE HÁ COMPLEXIDADE TRIBUTÁRIA, HÁ LUCRO ESCONDIDO
Se a sua operação envolve a terceirização de etapas produtivas ou a industrialização por encomenda, você pode estar “deixando dinheiro na mesa” do Fisco. A linha tênue entre o que é serviço (incide ISS) e o que é etapa de produção (incide ICMS/IPI) gera uma confusão que, muitas vezes, resulta em bitributação e perda de competitividade. […]