Por décadas, empresas ficaram presas no fogo cruzado entre Municípios e Estados, os primeiros exigiam o ISS (Imposto sobre Serviços), enquanto os segundos defendiam a incidência do ICMS/IPI sobre a terceirização de etapas produtivas ou a industrialização por encomenda.
Muitas empresas contratam terceiros para etapas cruciais — como corte de chapas, beneficiamento de grãos ou montagens parciais— e cometem o erro estratégico de tratar essas fases como “serviços comuns”. O resultado? Retenções indevidas e impostos que encarecem o produto antes mesmo de ele chegar ao mercado.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 816, consolidou o entendimento: operações que integram o ciclo econômico (etapas intermediárias) NÃO sofrem incidência de ISS. Como não configuram um serviço prestado ao consumidor final, mas sim uma fase da industrialização, a cobrança municipal é indevida e para otimizar sua carga tributária, é preciso dominar a estrutura do processo, que se baseia na conexão entre; Encomendante, Fornecedor de insumos e Industrializador.
O processo de Industrialização pode ocorrer através do Modelo Tradicional: O encomendante adquire as matérias-primas e recebe a nota fiscal de compra. Na sequência, remete esses insumos ao industrializador. Após a transformação, o produto retorna ao encomendante, que realiza a venda final ao mercado e pelo Modelo de Entrega Direta (Triangulação) em que o fornecedor entrega os insumos diretamente no industrializador, enviando apenas a nota fiscal para o encomendante. Após a fabricação, o industrializador pode enviar o produto direto ao cliente final, emitindo apenas as notas de retorno simbólico.
O ponto crucial onde muitas empresas perdem dinheiro por falta de orientação é a existência do Conflito de Competência que se dá entre o ISS e o ICMS, porque na Visão dos Municípios trata-se de uma prestação de serviço comum, por isso exige-se a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) e na Visão dos Estados o produto ainda está circulando na cadeia comercial, por isto exige-se a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), em resposta a consulta levada ao Col. Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 4.389 e 4.413, ficou decidido que a industrialização por encomenda de bens destinados à posterior comercialização NÃO é um serviço para o consumidor final, mas uma etapa intermediária do ciclo econômico. Nesses casos, a incidência deve ser exclusivamente de ICMS/IPI, evitando que o ISS onere uma mercadoria que ainda nãoencerrou seu ciclo de produção.
Assim, se a sua empresa paga ISS sobre uma etapa intermediária da produção, você está sofrendo um custo extra que não deveria existir e o entendimento atual do STF protege o empresário dessa cobrança indevida.
Por que buscar a Inexigibilidade agora?
Não se trata apenas de pagar menos, mas de recuperar o que foi pago a mais.
- Recuperação de Créditos: É possível auditar os últimos 60 mesesde operações para identificar e reaver valores recolhidos indevidamente (via PER/DCOMP).
- Fluxo de Caixa Imediato:Ao cessar retenções desnecessárias, sua empresa ganha fôlego financeiro no caixa mensal de forma imediata.
- Segurança Jurídica Total:Com o respaldo do STF e do STJ, você elimina o risco de autuações e garante que sua operação esteja em total conformidade.
CONCLUSÃO
Ignorar a estrutura do seu ciclo produtivo custa caro: significa pagar impostos em duplicidade. A revisão da inexigibilidade não é apenas uma medida defensiva, é uma ferramenta de competitividade.
A pergunta que você deve fazer não é se quer pagar menos impostos, mas se sua estrutura jurídica está atualizada com as decisões dos tribunais superiores para garantir sua sobrevivência no mercado.
Tem dúvidas sobre como aplicar isso ao seu CNPJ? Consulte um escritório de direito tributário de sua confiança para realizar esse diagnóstico e ajudar sua empresa.
Meu nome é Tatiana Francisco sou especialista em Direito Empresarial e faço parte da equipe Pimenta & Pimenta Advocacia Empresarial.