STF manteve desoneração da folha, mas criou trava para futuros incentivos fiscais — entenda o que mudou
O STF decidiu o caso da desoneração da folha de pagamentos (ADI 7633). Resultado: Acordo da reoneração gradual está mantido. Lei 14.973/2024 continua valendo. Mas STF criou nova exigência para futuros incentivos fiscais: Qualquer benefício tributário novo precisa ter previsão de impacto orçamentário e medidas compensatórias antes de ser aprovado. Tradução: Governo não pode mais criar ou prorrogar benefício […]
CNS vai ao STF contra adicional de 10% no lucro presumido: entenda o que está em jogo
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7936) no STF contra a LC 224/2025, que criou um adicional de 10% sobre os percentuais de presunção de IRPJ e CSLL para empresas no lucro presumido com receita anual acima de R$ 5 milhões. O caso foi distribuído ao […]