A Tributação de Dividendos no Simples Nacional e as Discussões Judiciais Sobre a Lei Nº 15.270/2025
A recente edição da Lei nº 15.270/2025 introduziu uma das mais relevantes alterações no sistema de tributação da renda dos últimos anos: a incidência de Imposto de Renda, à alíquota de 10%, sobre a distribuição de lucros e dividendos que ultrapasse os limites estabelecidos pela nova legislação. Embora a medida tenha sido apresentada pelo Governo […]