LC 227/2026 reforça progressividade do ITCMD: o que muda para empresários e planejamento patrimonial
A Lei Complementar 227/2026, sancionada em janeiro de 2026 como última etapa da regulamentação da reforma tributária, trouxe um reforço importante sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Embora não tenha trazido grandes inovações em relação à Emenda Constitucional 132/2023, a publicação da LC 227/2026 reacendeu o debate sobre a validade das […]