O Fim do ITCMD Sobre Plano de Previdência (VGBL E PGBL)!
O STF definiu, por meio do TEMA 1.214 (RE 1.363.013/RJ), que o ITCMD NÃO incide sobre a transmissão de planos de previdência privada (VGBL/PGBL) aos beneficiários, eliminando a cobrança estadual. Vejamos: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre […]
LC 227/2026 reforça progressividade do ITCMD: o que muda para empresários e planejamento patrimonial
A Lei Complementar 227/2026, sancionada em janeiro de 2026 como última etapa da regulamentação da reforma tributária, trouxe um reforço importante sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Embora não tenha trazido grandes inovações em relação à Emenda Constitucional 132/2023, a publicação da LC 227/2026 reacendeu o debate sobre a validade das […]