IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESAS IMOBILIÁRIAS VOLTA À PAUTA DO STF
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta o Tema 1348 da repercussão geral, com julgamento previsto para o período de 20/03/2026 a 27/03/2026. A Corte irá definir se a imunidade do ITBI na integralização de capital social também se aplica às empresas cuja atividade principal seja imobiliária. Até o momento, o julgamento conta com três […]