O governo federal estuda regulamentar a cobrança de IOF sobre transações com criptoativos, movimento que ganhou força após o Banco Central assumir a supervisão do setor. A proposta mira operações de compra, transferência e conversão, alinhando a tributação das criptomoedas às regras já aplicadas a outros instrumentos financeiros.

A medida é vista internamente como ferramenta para ampliar a rastreabilidade fiscal e reforçar a arrecadação, considerando o crescimento do mercado cripto nos últimos anos.

Se implementado, o IOF pode alterar significativamente o cenário de investidores e empresas que operam com ativos digitais, impactando desde arbitradores até negócios que usam stablecoins para pagamentos. É um ponto de atenção para clientes com movimentação em cripto, pois tende a elevar o custo das operações e estimular planejamento específico para o setor.

STJ nega creditamento de PIS/Cofins a distribuidoras de combustíveis

A 1ª Turma do STJ firmou entendimento de que distribuidoras de combustíveis não podem aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre determinados custos da atividade, encerrando uma controvérsia que há anos gerava disputas administrativas e judiciais. O Tribunal reforçou que, nesse segmento, a legislação especial limita expressamente a tomada de créditos, afastando a tese de creditamento amplo baseada no conceito de essencialidade.

A decisão consolida a tendência de restrição de créditos em cadeias já fortemente reguladas e de margens pressionadas. Para o mercado, o impacto é direto na estrutura de custos das distribuidoras e pode refletir nos repasses ao consumidor final, dependendo da conjuntura econômica. Para o escritório, serve como referência para orientar clientes a evitar discussões com baixa probabilidade de êxito.

Comissão especial aprova proposta que isenta IPVA de veículos com 20 anos ou mais

Uma comissão especial da Câmara aprovou proposta que isenta do IPVA veículos com mais de 20 anos de fabricação. O texto pretende uniformizar uma prática que já ocorre em alguns estados, mas de forma desigual. A medida ainda precisa passar por outras comissões e pelo plenário antes de seguir ao Senado, mas já sinaliza ambiente de flexibilização tributária para veículos antigos.

A iniciativa beneficia principalmente proprietários de carros antigos e colecionadores, mas traz impacto potencial na arrecadação estadual. Como o IPVA é tributo dos estados, a aplicação efetiva ainda vai depender da adesão individual de cada unidade federativa. Em MG, onde a discussão sobre frota antiga sempre gera debates, pode haver pressão política para adoção caso a proposta avance.

Em síntese:

A semana trouxe movimentações importantes, embora pontuais, no cenário tributário nacional. O governo estuda ampliar a tributação sobre criptoativos com possível incidência de IOF, reforçando a tendência de maior controle fiscal sobre o setor financeiro digital.

No Judiciário, o STJ consolidou posição que restringe créditos de PIS/Cofins para distribuidoras de combustíveis, alinhando o entendimento a uma política de limitação de créditos em cadeias econômicas específicas. No Legislativo, a proposta de isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos ganhou tração, mas ainda depende de amplo debate e aprovação para se concretizar.

As informações deste artigo foram reunidas a partir de fontes especializadas e de ampla circulação no setor — como Valor Econômico, JOTA e Contábeis — referentes aos fatos tributários da semana de 17 a 21 de novembro de 2025.