A Receita Federal iniciou uma operação nacional voltada à verificação de irregularidades em arrendamentos rurais informados por pessoas físicas. Foram identificadas inconsistências em mais de 1.800 declarações, envolvendo aproximadamente R$ 1,7 bilhão em rendimentos declarados. Os contribuintes selecionados estão recebendo comunicados orientando a revisão dos dados, permitindo a correção espontânea até 30 de janeiro de 2026, antes da instauração de procedimentos fiscais.
A Ação de Conformidade reforça o foco do Fisco sobre o agronegócio, setor que frequentemente apresenta divergências na apuração de receitas, arrendamentos e propriedade rural. A estratégia prioriza a autorregularização e busca elevar a qualidade das informações antes da abertura de fiscalizações formalizadas, reduzindo litígios e incentivando comportamentos preventivos.
A medida sinaliza que o agronegócio continuará no radar da Receita, e quem atua no setor precisa manter documentação sólida, escrituração regular e acompanhamento contínuo para evitar riscos futuros. Para escritórios jurídicos e contábeis, esse tipo de ação abre espaço para consultorias preventivas e revisões de fluxos fiscais.
Contribuintes do Simples Nacional ganham mais flexibilidade: antecipação agora vale para todos os parcelamentos
A Receita Federal ampliou a regra de antecipação de parcelas para todos os parcelamentos do Simples Nacional, abrangendo modalidades como o ordinário, o PERT-SN (Programa Especial de Regularização Tributária) e agora também o RELP-SN (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos). Com a mudança, o contribuinte pode gerar boleto para quitar parcelas futuras ou até realizar a quitação integral do débito, desde que não tenha atraso e que a parcela do mês ainda não tenha sido paga. A operação pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.
A medida pretende estimular regularização mais rápida e facilitar o planejamento financeiro de micro e pequenas empresas, que muitas vezes enfrentam sazonalidade de receita e dificuldades de caixa. Ao antecipar parcelas, o contribuinte reduz saldo devedor futuro, evita novos juros e reorganiza sua estrutura financeira com maior autonomia.
Essa flexibilização é positiva para quem atende empresas do Simples: ela cria oportunidades de replanejamento tributário, reduz riscos de exclusão do regime e permite reorganizar a vida fiscal de empreendedores que precisam estabilizar sua operação antes da entrada em vigor dos novos tributos da reforma.
Sem aprovação do PLP 108/2024 em 2025, implementação da reforma tributária fica ameaçada, alerta Comsefaz
O Comsefaz alertou que, sem a aprovação do PLP 108/2024 ainda em 2025, o cronograma da reforma tributária corre risco real de atrasar. O projeto é essencial para estruturar o Comitê Gestor do IBS, definir regras de governança e assegurar o equilíbrio federativo previsto na EC 132/2023. A entidade destaca que, se a CBS começar a valer antes da criação do órgão gestor do IBS, a União passaria a concentrar poderes incompatíveis com o modelo cooperativo da reforma.
Segundo o comitê, a ausência do PLP geraria assimetria institucional e insegurança para estados e municípios, que dependem do novo arranjo para planejar receitas, compensações e mecanismos de transição. Além disso, empresas seguem sem previsibilidade sobre como adaptar sistemas, processos e planejamento tributário, dada a falta de regulamentação complementar indispensável à fase de testes e ajustes iniciais.
A incerteza legislativa reforça a necessidade de acompanhamento jurídico constante. A reforma demanda preparação técnica e transição organizada, e qualquer atraso cria impacto direto em planejamentos de clientes, especialmente nos que pretendem readequar modelos de negócios, operações multissetoriais e políticas de compliance fiscal.
Em síntese:
A semana de 24 a 29 de novembro de 2025 foi marcada por uma combinação de movimento fiscalizador, facilitação de regularização e alerta institucional sobre a reforma tributária. A Receita intensificou o controle sobre rendimentos rurais, ampliou a autonomia financeira dos contribuintes do Simples e o Comsefaz reforçou que sem regulamentação o cronograma da reforma fica ameaçado.
O cenário exige atenção redobrada: mais conformidade preventiva, mais oportunidades de reorganização fiscal para pequenos negócios e maior urgência no acompanhamento técnico da regulamentação da reforma que está por vir.
As informações deste artigo foram reunidas a partir de fontes especializadas e de ampla circulação no setor — como Receita Federal e Comsefaz — referentes aos fatos tributários da semana de 24 a 28 de novembro de 2025.