O Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025 acaba de definir as regras do jogo para a entrada em vigor da Reforma Tributária do Consumo. Abaixo, o que cada empresário e CFO precisa saber — sem juridiquês, com foco em execução.
O que muda a partir de 1º de janeiro de 2026
Documentos fiscais eletrônicos passam a destacar CBS e IBS
- Destaque individualizado por operação, conforme Notas Técnicas de cada modelo
- Documentos já confirmados: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFS-e, NF3-e, BP-e, NFCom
- Leiautes em construção: NF-e Gás, DeRE (instituições financeiras, planos de saúde, consórcios, seguros, previdência)
- Leiautes prontos, data pendente: NF-ABI (imóveis), NFAg (água/saneamento), BP-e Aéreo
Declarações de Regimes Específicos (DeRE)
- Exigidas conforme disponibilização e leiautes próprios
- Cada regime específico terá suas regras detalhadas em atos normativos
Pessoas físicas contribuintes
- A partir de julho/2026: obrigação de inscrição no CNPJ
- Finalidade exclusiva: facilitar apuração de CBS/IBS (não transforma PF em PJ)
Plataformas digitais
- Leiautes e cronogramas próprios para informar operações intermediadas
- Marketplaces: preparem integração de sistemas agora
A grande notícia: 2026 é ano de teste (com dispensa de recolhimento)
Regra-chave do Comunicado: O contribuinte que cumprir as obrigações acessórias em 2026 — emitindo documentos fiscais corretos e/ou entregando DeRE — fica dispensado do recolhimento de CBS e IBS neste ano.
Tradução prática:
- Seu foco em 2026 = acertar sistemas, documentos e cadastros
- Errou o destaque no documento? Problema não é multa de recolhimento, é perder crédito do seu cliente
- A dispensa vale mesmo para quem ainda não tem obrigação acessória definida
Fundos de Compensação (benefícios fiscais de ICMS)
A partir de janeiro/2026, titulares de benefícios onerosos de ICMS podem:
- Requerer habilitação para futuros direitos de compensação
- Procedimento: via e-CAC (SISEN), um requerimento por benefício
- Base legal: art. 384 da LC 214/2025
Seu checklist de implementação (começando hoje)
1. Sistemas e Documentos (prioridade máxima)
- [ ] Validar com fornecedor de ERP: versões atualizadas de NF-e/NFS-e/CT-e compatíveis com leiautes CBS/IBS
- [ ] Testar parametrização: destaque CBS/IBS individualizado por operação
- [ ] Mapear e higienizar cadastros: NCM, CFOP, códigos de benefício, dados de municípios
- [ ] Estabelecer rotina de atualização mensal conforme Notas Técnicas
2. Contratos e Precificação
- [ ] Revisar contratos vigentes: incluir cláusula de reajuste para CBS/IBS e Imposto Seletivo
- [ ] Definir regra de repasse em nota fiscal (destaque por fora/por dentro)
- [ ] Recalcular margens considerando nova carga efetiva
- [ ] Preparar comunicação com clientes sobre mudanças de preço
3. Governança Interna
- [ ] Definir responsáveis por cada DeRE e por tipo de documento fiscal
- [ ] Treinar times (faturamento, contábil, tributário, comercial) nas novas regras
- [ ] Criar matriz de responsabilidade: quem faz o quê, quando, com qual evidência
- [ ] Estabelecer rotina de compliance: checagens mensais e protocolo de correção
4. Plataformas e Integrações (se aplicável)
- [ ] Marketplaces/Plataformas: mapear operações intermediadas que precisarão ser informadas
- [ ] Planejar integração de sistemas conforme leiautes (aguardar Nota Técnica específica)
- [ ] Testar ambiente de homologação assim que disponível
5. Evidências e Auditoria
- [ ] Documentar todas as parametrizações de sistema
- [ ] Guardar logs de testes e emissões piloto
- [ ] Criar repositório de Notas Técnicas, normas e comunicados aplicáveis
- [ ] Protocolar consultas formais em caso de dúvida sobre enquadramento
O que seu C-level precisa saber agora
Risco fiscal em 2026 está nos sistemas, não no caixa
- Recolhimento dispensado se acessórias cumpridas
- Risco real: crédito negado ao cliente por erro no destaque = perda de competitividade
Janela de preparação é curta
- Leiautes ainda em construção, mas entrada em vigor é 01/01/2026
- Implementação de ERP leva 3-6 meses (incluindo testes e treinamento)
- Contratos precisam ser aditados antes da virada
Oportunidade competitiva
- Empresa que acertar os documentos em 2026 vira fornecedor preferencial (crédito garantido)
- Quem errar perde cliente para concorrente com documentação correta
Próximos passos
O CGIBS e a Receita Federal publicarão comunicados complementares e Notas Técnicas nos próximos meses. Recomendo:
- Monitoramento ativo: assinar alertas de Notas Técnicas no site da RFB/CGIBS
- Pilotos internos: rodar simulações de documentos assim que leiautes sejam publicados
- Consultoria pontual: validar regimes específicos e situações complexas com especialista
Podemos ajudar a sua equipe com:
- Análise de impacto por linha de operação
- Revisão de contratos e minutas de aditivo
- Checklist técnico para validação de ERP/documentos fiscais
Entre em contato pelo nosso perfil ou site do escritório.