O Senado Federal aprovou o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem recebe até R$ 5.000 mensais. A medida, que entra em vigor a partir de janeiro de 2026, também prevê alíquotas reduzidas para rendimentos entre R$ 5.000 e R$ 7.350, além de criar uma tributação progressiva para altas rendas, alcançando até 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano.

A proposta busca reduzir a carga tributária sobre a classe média, mas, ao mesmo tempo, amplia a incidência sobre as faixas superiores, o que deve impulsionar revisões nas estruturas de remuneração e de investimentos. Especialistas alertam que, se os valores de referência não forem corrigidos anualmente, o ganho fiscal tende a se diluir com o tempo, como já ocorreu em ciclos anteriores. O tema reacende o debate sobre a necessidade de atualização automática da tabela, alinhando-a à inflação.

Reforma Tributária e o papel das micro e pequenas empresas

O debate sobre a reforma tributária continua a ganhar força, e uma das discussões recentes trazida por especialistas destaca o novo papel das micro e pequenas empresas no contexto da Emenda Constitucional 132/2023. Em vez de meras beneficiárias de regimes especiais, essas empresas passam a ser vistas como parceiras estratégicas na transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

O desenho atual da reforma abre oportunidades para revisão de enquadramentos, simplificação de obrigações e reorganização de operações. Para esse segmento, o momento é de avaliação cuidadosa: a transição para o novo sistema poderá significar tanto ganhos de eficiência quanto riscos de aumento de carga, dependendo do perfil de cada negócio.

Aumento do ITCMD e o impacto no planejamento sucessório

Estados e o Congresso Nacional discutem mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), com propostas que elevam as alíquotas máximas de 8% para até 16% e tornam o imposto progressivo conforme o valor transmitido. Além disso, pretende-se que a base de cálculo passe a considerar o valor de mercado dos bens, e não mais o valor venal.

As alterações podem dobrar o custo de transferências patrimoniais e exigematenção especial de famílias empresárias e grupos que estruturaram holdings para sucessão. Antecipar doações e revisar estruturas patrimoniais pode evitar surpresas e mitigar o impacto financeiro de uma eventual mudança legislativa. O tema recoloca o planejamento sucessório como instrumento central de segurança jurídica e preservação de patrimônio.

Regulamentação da Reforma Tributária avança no Congresso

O Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária, segue em tramitação no Congresso. A proposta define regras de transição e operação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituto do ICMS e do ISS, e foi recentemente modificada no Senado, retornando à Câmara dos Deputados.

A expectativa é de que o texto final seja aprovado ainda este ano, permitindo que as primeiras fases de transição comecem em 2026. Empresas que atuam em mais de um Estado ou que operam em cadeias longas de produção devem acompanhar de perto essas definições, pois elas determinarão ajustes contratuais, mudanças em sistemas de apuração e novas estratégias logísticas e fiscais.

Em síntese:

A semana reforça que o ambiente tributário brasileiro segue em profunda transformação. A ampliação da faixa de isenção do IR, as discussões sobre o ITCMD e o avanço da reforma tributária apontam para uma reconfiguração estrutural do sistema. Estar atento a cada movimento legislativo é fundamental para antecipar impactos e identificar oportunidades de planejamento.

O Pimenta & Pimenta acompanha de forma contínua essas mudanças, oferecendo uma análise técnica e estratégica para que empresas e contribuintes possam se adaptar com segurança e inteligência às novas dinâmicas tributárias.

As informações deste artigo foram reunidas a partir de fontes oficiais — Senado Federal, JOTA, Valor Econômico, CNN Brasil e Gazeta do Povo — referentes à semana de 03 a 07 de novembro de 2025.