A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está jogando xadrez enquanto muita gente ainda está jogando damas.
Na última terça-feira (10/3), a procuradora-geral Anelize Ruas de Almeida revelou que a PGFN criou uma “incubadora de teses” para mapear litígios que vão surgir com a Reforma Tributária.
Tradução:
Eles estão identificando AGORA quais discussões judiciais vão aparecer nos próximos anos — e preparando defesa antes mesmo dos processos começarem.
Se você está pensando em questionar algo da reforma no Judiciário, saiba: a Fazenda já se preparou.
Vou te explicar o que isso significa na prática.
O que é essa “incubadora de teses”
Segundo Anelize Ruas de Almeida:
“A gente já tem percebido, seja em congressos, seja em revistas, seja em conversas com a advocacia privada, algumas teses tributárias que podem ser levadas ao Judiciário e podem gerar um contencioso. Nós temos feito, então, essa incubadora para identificar essas teses e para preparar eventuais defesas.”
Na prática:
A PGFN está:
✅ Monitorando eventos e publicações do setor tributário
✅ Conversando com advogados tributaristas
✅ Identificando teses que contribuintes podem usar
✅ Preparando defesa prévia
✅ Avaliando possibilidade de ajuizar ADCs no STF
✅ Estudando alterações legislativas preventivas
Cinco temas já foram analisados.
Tema 1: Vinculação entre pagamento e crédito
Um dos temas já estudados pela PGFN é a vinculação entre creditamento e pagamento de CBS/IBS na etapa anterior.
A regra:
Se o seu fornecedor não pagou CBS/IBS, você não pode tomar o crédito.
A tese que pode surgir:
Contribuintes podem questionar essa vinculação, argumentando que a não cumulatividade deveria ser plena, independentemente do pagamento na etapa anterior.
A posição da PGFN:
Segundo Moisés de Souza Pereira, procurador-geral adjunto tributário:
“A lei complementar [214/25] é claramente constitucional, porque a emenda [Constitucional 132/23] dá essa opção.”
Tradução:
PGFN já tem defesa pronta. Se você entrar com essa tese, eles vão argumentar que a Constituição autoriza essa vinculação.
Tema 2: Competência judicial (CBS x IBS)
Outro ponto que preocupa a PGFN: onde julgar litígios de CBS e IBS.
Pela estrutura atual:
→ CBS (federal) = Justiça Federal
→ IBS (estadual/municipal) = Justiça Estadual
O problema:
Como aponta Anelize Ruas de Almeida:
“Sem nenhum tipo de alteração, seria criado um cenário de insegurança jurídica. O panorama poderia estrangular o STJ com vários conflitos de interpretação e botar a perder os pilares de simplicidade e transparência sobre os quais a reforma foi estabelecida.”
Solução proposta:
“O que me parece absolutamente necessário? Uma PEC para mudar as competências do STJ e da Justiça Federal.”
Ou seja:
PGFN está pressionando por mudança legislativa para centralizar julgamentos (provavelmente tudo na Justiça Federal).
Impacto pra você:
Se isso acontecer, discussões de IBS também vão pra Justiça Federal — o que pode facilitar uniformização, mas também centralizar poder na União.
Por que isso importa pra você
Essa “incubadora de teses” muda completamente a dinâmica do contencioso tributário.
Antes:
→ Reforma sai
→ Contribuinte identifica problema
→ Contribuinte processa
→ Fazenda se defende
Agora:
→ Reforma sai
→ Fazenda antecipa teses
→ Fazenda prepara defesa prévia
→ Contribuinte processa (mas Fazenda já tem contra-argumento pronto)
→ Ou pior: Fazenda ajuíza ADC no STF preventivamente
Tradução:
Se você vai questionar algo da reforma, precisa estar MUITO bem preparado.
Porque a Fazenda não vai ser pega de surpresa.
Os números da PGFN em 2025
A PGFN também divulgou resultados de 2025:
📊 R$ 66,1 bilhões recuperados em dívida ativa
📊 R$ 462,2 bilhões em perdas evitadas (vitórias no Carf e tribunais)
📊 R$ 30,8 bilhões recuperados via transação tributária
Destaque:
Vitórias importantes no STF que evitaram perdas bilionárias:
→ R$ 153,3 bi – ADI 4927 (teto de dedução de educação no IRPF)
→ R$ 74,9 bi – Tema 985 (contribuição previdenciária sobre terço de férias)
→ R$ 60,8 bi – Tema 914 (Cide Remessas)
O que isso mostra:
PGFN está muito bem estruturada. Ganha a maioria dos casos. E agora está se antecipando ainda mais.
Prioridades da PGFN para 2026
Segundo Raquel Godoy, procuradora-geral adjunta de estratégia e representação judicial, dois temas são prioridade:
- ADC 98:Inclusão de tributos na base de PIS/Cofins
2. RE 870.214: Lucro de controladas no exterior (impacto de R$ 22 bilhões)
Por que isso importa:
Se você tem discussão sobre esses temas, acompanhe de perto. PGFN vai investir pesado na defesa.
O que você precisa fazer
Se você está pensando em questionar algo da Reforma Tributária no Judiciário:
- Prepare-se MUITO bem
PGFN não vai ser pega de surpresa. Eles já estudaram as teses.
- Acompanhe movimentações da PGFN
Eles podem ajuizar ADC preventiva pra blindar determinada regra.
- Avalie custo-benefício
Com PGFN preparada, chance de vitória pode ser menor. Vale a pena o risco?
- Considere transação
PGFN arrecadou R$ 30,8 bi em transações em 2025. Pode ser caminho mais rápido que processo.
Minha leitura
A criação dessa “incubadora de teses” é estrategicamente brilhante (pra Fazenda).
Eles estão fazendo o que qualquer empresa inteligente faria: antecipar riscos e preparar defesa prévia.
Mas isso muda o jogo pra contribuinte.
Porque agora, questionar a reforma no Judiciário não é mais sobre “achar uma brecha na lei”.
É sobre enfrentar uma Fazenda que já estudou essa brecha, preparou contra-argumentos, e pode até ter ajuizado ADC preventiva.
Isso não significa que você não deve questionar.
Significa que você precisa questionar muito melhor.
Com tese sólida. Fundamentação robusta. E consciência de que a briga vai ser dura.
Você está planejando questionar algo da Reforma Tributária?
Entre em contato. Podemos avaliar a viabilidade da tese considerando que a PGFN já está preparada — e definir a melhor estratégia.
Porque questionar sem preparo adequado, nesse novo cenário, é queimar dinheiro.
📰 Fonte: Portal JOTA