A importância do art. 47 da Lei 11.101/2005 no contexto econômico pós-Covid-19
Segundo dados levantados pelo jornal Valor Econômico1, o ritmo de pedidos de Recuperação Judicial bateu recorde no ano de 2025, com 5,6 mil companhias em processo de reestruturação. Esse cenário decorre de uma conjugação de fatores socioeconômicos que foram, e ainda são, determinantes na seara empresarial. Contudo, para além dessas variáveis, o presente estudo propõe um […]
Reforma Tributária e Terceiro Setor: imunidade mantida, mas adaptação obrigatória
Se você atua no terceiro setor ou tem associação sem fins lucrativos, precisa saber disso: A Reforma Tributária manteve as imunidades de CBS e IBS para entidades de educação, saúde e assistência social. Mas isso não significa que você pode relaxar. Porque embora a imunidade tenha sido preservada, há uma série de mudanças operacionais que […]
Por que a falta de estratégia tributária custa caro para a sua empresa
Falar em tributos no Brasil não é apenas discutir carga tributária elevada. É lidar com um sistema complexo, que se transforma com frequência e influencia diretamente o caixa, a competitividade e a segurança de qualquer empresa. Em um ambiente em que União, Estados e Municípios convivem com regras próprias, regimes distintos e constantes alterações, não […]
IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESAS IMOBILIÁRIAS VOLTA À PAUTA DO STF
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta o Tema 1348 da repercussão geral, com julgamento previsto para o período de 20/03/2026 a 27/03/2026. A Corte irá definir se a imunidade do ITBI na integralização de capital social também se aplica às empresas cuja atividade principal seja imobiliária. Até o momento, o julgamento conta com três […]
ONDE HÁ COMPLEXIDADE TRIBUTÁRIA, HÁ LUCRO ESCONDIDO
Se a sua operação envolve a terceirização de etapas produtivas ou a industrialização por encomenda, você pode estar “deixando dinheiro na mesa” do Fisco. A linha tênue entre o que é serviço (incide ISS) e o que é etapa de produção (incide ICMS/IPI) gera uma confusão que, muitas vezes, resulta em bitributação e perda de competitividade. […]
Holding não é só pra grande empresa: quando (e por que) você deveria considerar uma
Sempre que falo em “holding” com empresários, vejo duas reações: Reação 1: “Isso é coisa de grande empresa, não é pro meu caso.” Reação 2: “Já ouvi falar, mas não entendo direito o que faz.” Vou ser direto: holding não é exclusividade de grande corporação. É ferramenta estratégica para quem tem mais de um negócio, […]
Receita cria regra transitória para prazos processuais: o que muda (e o que você precisa fazer até 31 de março)
A Receita Federal publicou na última quarta-feira (4/2) um Ato Declaratório Interpretativo que criou uma regra transitória para aplicação dos prazos processuais previstos na LC 227/2026. Se você tem processos fiscais em andamento — ou pode ter autuações pela frente —, precisa entender essa mudança agora. Porque até 31 de março, a contagem de prazos […]
Do Cumprimento à Estratégia: por que o Tributário deixou de ser operacional
Durante muito tempo, o Direito Tributário foi tratado nas empresas como uma área meramente operacional. Seu papel restringia-se ao correto cumprimento de obrigações acessórias, ao pagamento de tributos dentro dos prazos e à reação a autuações fiscais quando estas surgiam. O foco era evitar multas e contingências, raramente integrar o tributário às decisões estratégicas do […]
Principais Notícias Tributárias da Semana — Pimenta & Pimenta Advogados | 16 de dezembro de 2025
Projeto que altera regras do processo tributário retorna ao Senado O projeto que promove mudanças relevantes no processo administrativo e judicial tributário voltou à análise do Senado após alterações realizadas pela Câmara dos Deputados. A proposta busca uniformizar procedimentos, reduzir litigiosidade e dar maior previsibilidade à atuação do Fisco e dos contribuintes, especialmente em temas […]
Principais Notícias Tributárias da Semana — Pimenta & Pimenta Advogados | 9 de dezembro de 2025
Comissão de Assuntos Econômicos aprova PL que aumenta tributação de bets e fintech Na terça-feira (2), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 5473/2025, que aumenta a carga tributária sobre empresas de fintechs e plataformas de apostas (“bets”). A proposta eleva a alíquota da CSLL para fintechs de 9% para 12% já em […]