Justiça Federal confirma: consultoria tributária é atividade privativa da advocacia — e empresa foi proibida de atuar
A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu algo que deveria ser óbvio, mas precisa ser reafirmado: Consultoria tributária é atividade privativa da advocacia. Empresa de consultoria não pode oferecer esse serviço. Só advogado. Ou sociedade de advogados registrada na OAB. A decisão é importante porque reforça limites claros da profissão — e […]
Reforma Tributária e Terceiro Setor: imunidade mantida, mas adaptação obrigatória
Se você atua no terceiro setor ou tem associação sem fins lucrativos, precisa saber disso: A Reforma Tributária manteve as imunidades de CBS e IBS para entidades de educação, saúde e assistência social. Mas isso não significa que você pode relaxar. Porque embora a imunidade tenha sido preservada, há uma série de mudanças operacionais que […]
PGFN cria “incubadora de teses” para antecipar litígios da Reforma Tributária — e isso muda o jogo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está jogando xadrez enquanto muita gente ainda está jogando damas. Na última terça-feira (10/3), a procuradora-geral Anelize Ruas de Almeida revelou que a PGFN criou uma “incubadora de teses” para mapear litígios que vão surgir com a Reforma Tributária. Tradução: Eles estão identificando AGORA quais discussões judiciais vão aparecer nos próximos anos — e […]
Receita projeta menor risco fiscal em 8 anos — mas os números contam toda a história?
A Receita Federal estima que 2026 terá o menor nível de risco fiscal associado a ações tributárias em pelo menos oito anos, segundo dados da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O risco tributário total caiu para R$ 875,3 bilhões em 2024 — queda significativa em relação ao pico de R$ 1,84 trilhão registrado […]
Justiça suspende aumento de 10% no lucro presumido: o que isso significa para sua empresa
Uma liminar proferida no dia 27/1 pela 1ª Vara Federal de Resende (RJ) trouxe um alívio importante para empresas que operam no regime de lucro presumido — e pode abrir precedente para contestações em todo o país. A decisão suspendeu a majoração de 10% sobre a base de cálculo de IRPJ e CSLL estabelecida pela […]
Créditos de PIS/Cofins no varejo: a indefinição que pode custar milhões (e o prazo que está se esgotando)
Se você atua no varejo, provavelmente já ouviu falar da discussão sobre créditos de PIS/Cofins. Mas talvez não saiba que há uma janela de oportunidade se fechando — e que pode representar milhões em créditos tributários perdidos. Vou explicar o cenário atual e por que 2026 é um ano crítico para quem ainda não analisou […]
LC 227/2026 reforça progressividade do ITCMD: o que muda para empresários e planejamento patrimonial
A Lei Complementar 227/2026, sancionada em janeiro de 2026 como última etapa da regulamentação da reforma tributária, trouxe um reforço importante sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Embora não tenha trazido grandes inovações em relação à Emenda Constitucional 132/2023, a publicação da LC 227/2026 reacendeu o debate sobre a validade das […]
O novo cenário empresarial exige mais do que gestão, exige visão estratégica diante da incerteza.
Durante o evento Imersão Indústria, promovido pela FIEMG nos dias 16 e 17/10 em Belo Horizonte, ficou evidente que o ambiente corporativo brasileiro vive um ponto de virada. Nossa equipe acompanhou de perto as discussões e os temas que dominaram os painéis confirmam: ativismo judicial, insegurança jurídica e responsabilidade tributária colocam a previsibilidade como um […]