TRF-3 afasta adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa no lucro presumido: reflexos da LC nº 224/2025.
Por Ana Carolina Maia de A. Freitas — Advogada e Pós-graduanda em Direito Tributário -PUC/MG Nos últimos dias do exercício fiscal de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 224/2025, em 26 de dezembro, medida editada em um contexto de evidente necessidade arrecadatória. Isso porque, a referida lei foi editada com o objetivo de reduzir incentivos […]
O CNJ SUSPENDEU PARTE DO PROVIMENTO 216/2026: O que a Decisão Liminar Revela, o que Precisa Mudar e o que o FONAREF Deve Propor
Por: DALMAR PIMENTA, advogado, sócio do PIMENTA & PIMENTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, especialista em direito tributário, sucessório e agronegócio. Conselheiro da ALAGRO – Academia Latino Americana do Agronegócio. Contribuição Técnica ao FONAREF — Pedido de Providências CNJ n. 0001995-67.2026.2.00.0000 Em 8 de abril de 2026, o Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça — o mesmo signatário […]
CLÍNICAS, MÉDICOS E DENTISTAS: RECUPERAÇÃO DE IRPJ/CSLL + INSS ACIMA DO TETO
Se você atua em clínica médica, consultório odontológico ou tem atividade como médico assalariado e autônomo, existem duas oportunidades legais para recuperar valores pagos indevidamente ao Fisco. Vou explicar de forma clara e objetiva. Equiparação hospitalar para clínicas (IRPJ e CSLL). A Lei 9.429/95 prevê bases reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para “serviços […]
Do “Fazedor de Vídeos” ao Profissional Multimídia: O que muda com a Lei 15.325/2026.
O game mudou. Se você vive da internet, o mercado digital brasileiro acaba de passar pelo seu maior marco regulatório. A Lei nº 15.325/2026 oficializou o que a gente já vive na prática: criar conteúdo não é “hobby” nem “bico”, é uma carreira de alto impacto. 👋 👋 👋 Adeus, Amadores! Olá, profissional Multimídia. Agora é oficial: influenciadores, streamers, podcasters e gamers foram reconhecidos por lei. […]
CBS e IBS em 2026: o roteiro completo para sua empresa sair na frente
O Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025 acaba de definir as regras do jogo para a entrada em vigor da Reforma Tributária do Consumo. Abaixo, o que cada empresário e CFO precisa saber — sem juridiquês, com foco em execução. O que muda a partir de 1º de janeiro de 2026 Documentos fiscais eletrônicos passam a destacar […]
O empresário precisa de apoio jurídico ou contábil para se adaptar à Reforma Tributária?
A resposta é sim, de forma integrada e sinérgica! A complexidade e a abrangência da Reforma Tributária exige uma abordagem multidisciplinar para garantir uma transição suave e eficiente para interpretar as leis complementares e regulamentações, entenderem seu alcance, identificar lacunas, antecipar riscos e garantir que a empresa esteja em conformidade com o novo arcabouço legal. […]
O que muda na gestão financeira e de preços das empresas com a Reforma Tributária?
Neste aspecto, entendo que as mudanças serão profundas e exigirão das empresas uma completa reavaliação das estruturas financeira, operacional, além das estratégias de precificação. A principal mudança será em termos de fluxo de caixa e de capital de giro, visto a substituição de múltiplos tributos por um IVA dual (IBS e CBS) e o Imposto […]
Quais setores serão mais impactados pela Reforma Tributária?
A Reforma Tributária, ao transitar de um sistema híbrido (cumulativo/não-cumulativo) para um sistema não-cumulativo, inevitavelmente irá gerar fortes impactos. Entendemos que os setores mais afetados serão aqueles cuja carga tributária atual é distorcida pelos impostos vigentes ou que se beneficiam de regimes específicos, bem como aqueles que têm pouca capacidade de geração de créditos. […]
Quais são os primeiros passos que o empresário deve dar em 2025 para se preparar para a Reforma Tributária?
Entendo que Reforma Tributária não é um evento isolado, mas um processo contínuo e multifacetado que deve ser iniciado imediatamente. Particularmente, entendo que em 2025 os empresários precisam concentrar seus esforços em três pilares fundamentais: entendimento aprofundado da nova legislação, análise do impacto interno em seu negócio e planejamento estratégico e tecnológico. Embora a EC […]
Neutralidade Tributária na Reforma: Uma Conquista Constitucional — Mas será uma realidade?
A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, introduziu no Brasil um modelo tributário inspirado no sistema do IVA Dual, composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual/municipal) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal). Foi neste contexto que emergiram os princípios da simplicidade e da neutralidade, incorporados […]