TRF-3 afasta adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa no lucro presumido: reflexos da LC nº 224/2025.
Por Ana Carolina Maia de A. Freitas — Advogada e Pós-graduanda em Direito Tributário -PUC/MG Nos últimos dias do exercício fiscal de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 224/2025, em 26 de dezembro, medida editada em um contexto de evidente necessidade arrecadatória. Isso porque, a referida lei foi editada com o objetivo de reduzir incentivos […]
Justiça Federal confirma: consultoria tributária é atividade privativa da advocacia — e empresa foi proibida de atuar
A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu algo que deveria ser óbvio, mas precisa ser reafirmado: Consultoria tributária é atividade privativa da advocacia. Empresa de consultoria não pode oferecer esse serviço. Só advogado. Ou sociedade de advogados registrada na OAB. A decisão é importante porque reforça limites claros da profissão — e […]
O CNJ SUSPENDEU PARTE DO PROVIMENTO 216/2026: O que a Decisão Liminar Revela, o que Precisa Mudar e o que o FONAREF Deve Propor
Por: DALMAR PIMENTA, advogado, sócio do PIMENTA & PIMENTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, especialista em direito tributário, sucessório e agronegócio. Conselheiro da ALAGRO – Academia Latino Americana do Agronegócio. Contribuição Técnica ao FONAREF — Pedido de Providências CNJ n. 0001995-67.2026.2.00.0000 Em 8 de abril de 2026, o Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça — o mesmo signatário […]
A importância do art. 47 da Lei 11.101/2005 no contexto econômico pós-Covid-19
Segundo dados levantados pelo jornal Valor Econômico1, o ritmo de pedidos de Recuperação Judicial bateu recorde no ano de 2025, com 5,6 mil companhias em processo de reestruturação. Esse cenário decorre de uma conjugação de fatores socioeconômicos que foram, e ainda são, determinantes na seara empresarial. Contudo, para além dessas variáveis, o presente estudo propõe um […]
Por que a falta de estratégia tributária custa caro para a sua empresa
Falar em tributos no Brasil não é apenas discutir carga tributária elevada. É lidar com um sistema complexo, que se transforma com frequência e influencia diretamente o caixa, a competitividade e a segurança de qualquer empresa. Em um ambiente em que União, Estados e Municípios convivem com regras próprias, regimes distintos e constantes alterações, não […]
PGFN cria “incubadora de teses” para antecipar litígios da Reforma Tributária — e isso muda o jogo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está jogando xadrez enquanto muita gente ainda está jogando damas. Na última terça-feira (10/3), a procuradora-geral Anelize Ruas de Almeida revelou que a PGFN criou uma “incubadora de teses” para mapear litígios que vão surgir com a Reforma Tributária. Tradução: Eles estão identificando AGORA quais discussões judiciais vão aparecer nos próximos anos — e […]
IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESAS IMOBILIÁRIAS VOLTA À PAUTA DO STF
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta o Tema 1348 da repercussão geral, com julgamento previsto para o período de 20/03/2026 a 27/03/2026. A Corte irá definir se a imunidade do ITBI na integralização de capital social também se aplica às empresas cuja atividade principal seja imobiliária. Até o momento, o julgamento conta com três […]
ONDE HÁ COMPLEXIDADE TRIBUTÁRIA, HÁ LUCRO ESCONDIDO
Se a sua operação envolve a terceirização de etapas produtivas ou a industrialização por encomenda, você pode estar “deixando dinheiro na mesa” do Fisco. A linha tênue entre o que é serviço (incide ISS) e o que é etapa de produção (incide ICMS/IPI) gera uma confusão que, muitas vezes, resulta em bitributação e perda de competitividade. […]
Holding não é só pra grande empresa: quando (e por que) você deveria considerar uma
Sempre que falo em “holding” com empresários, vejo duas reações: Reação 1: “Isso é coisa de grande empresa, não é pro meu caso.” Reação 2: “Já ouvi falar, mas não entendo direito o que faz.” Vou ser direto: holding não é exclusividade de grande corporação. É ferramenta estratégica para quem tem mais de um negócio, […]
Receita cria regra transitória para prazos processuais: o que muda (e o que você precisa fazer até 31 de março)
A Receita Federal publicou na última quarta-feira (4/2) um Ato Declaratório Interpretativo que criou uma regra transitória para aplicação dos prazos processuais previstos na LC 227/2026. Se você tem processos fiscais em andamento — ou pode ter autuações pela frente —, precisa entender essa mudança agora. Porque até 31 de março, a contagem de prazos […]