Receita cria regra transitória para prazos processuais: o que muda (e o que você precisa fazer até 31 de março)
A Receita Federal publicou na última quarta-feira (4/2) um Ato Declaratório Interpretativo que criou uma regra transitória para aplicação dos prazos processuais previstos na LC 227/2026. Se você tem processos fiscais em andamento — ou pode ter autuações pela frente —, precisa entender essa mudança agora. Porque até 31 de março, a contagem de prazos […]
Receita projeta menor risco fiscal em 8 anos — mas os números contam toda a história?
A Receita Federal estima que 2026 terá o menor nível de risco fiscal associado a ações tributárias em pelo menos oito anos, segundo dados da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O risco tributário total caiu para R$ 875,3 bilhões em 2024 — queda significativa em relação ao pico de R$ 1,84 trilhão registrado […]
Justiça suspende aumento de 10% no lucro presumido: o que isso significa para sua empresa
Uma liminar proferida no dia 27/1 pela 1ª Vara Federal de Resende (RJ) trouxe um alívio importante para empresas que operam no regime de lucro presumido — e pode abrir precedente para contestações em todo o país. A decisão suspendeu a majoração de 10% sobre a base de cálculo de IRPJ e CSLL estabelecida pela […]
Créditos de PIS/Cofins no varejo: a indefinição que pode custar milhões (e o prazo que está se esgotando)
Se você atua no varejo, provavelmente já ouviu falar da discussão sobre créditos de PIS/Cofins. Mas talvez não saiba que há uma janela de oportunidade se fechando — e que pode representar milhões em créditos tributários perdidos. Vou explicar o cenário atual e por que 2026 é um ano crítico para quem ainda não analisou […]
LC 227/2026 reforça progressividade do ITCMD: o que muda para empresários e planejamento patrimonial
A Lei Complementar 227/2026, sancionada em janeiro de 2026 como última etapa da regulamentação da reforma tributária, trouxe um reforço importante sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Embora não tenha trazido grandes inovações em relação à Emenda Constitucional 132/2023, a publicação da LC 227/2026 reacendeu o debate sobre a validade das […]
Do Cumprimento à Estratégia: por que o Tributário deixou de ser operacional
Durante muito tempo, o Direito Tributário foi tratado nas empresas como uma área meramente operacional. Seu papel restringia-se ao correto cumprimento de obrigações acessórias, ao pagamento de tributos dentro dos prazos e à reação a autuações fiscais quando estas surgiam. O foco era evitar multas e contingências, raramente integrar o tributário às decisões estratégicas do […]
Principais Notícias Tributárias da Semana — Pimenta & Pimenta Advogados | 16 de dezembro de 2025
Projeto que altera regras do processo tributário retorna ao Senado O projeto que promove mudanças relevantes no processo administrativo e judicial tributário voltou à análise do Senado após alterações realizadas pela Câmara dos Deputados. A proposta busca uniformizar procedimentos, reduzir litigiosidade e dar maior previsibilidade à atuação do Fisco e dos contribuintes, especialmente em temas […]
CBS e IBS em 2026: o roteiro completo para sua empresa sair na frente
O Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025 acaba de definir as regras do jogo para a entrada em vigor da Reforma Tributária do Consumo. Abaixo, o que cada empresário e CFO precisa saber — sem juridiquês, com foco em execução. O que muda a partir de 1º de janeiro de 2026 Documentos fiscais eletrônicos passam a destacar […]
Principais Notícias Tributárias da Semana — Pimenta & Pimenta Advogados | 9 de dezembro de 2025
Comissão de Assuntos Econômicos aprova PL que aumenta tributação de bets e fintech Na terça-feira (2), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 5473/2025, que aumenta a carga tributária sobre empresas de fintechs e plataformas de apostas (“bets”). A proposta eleva a alíquota da CSLL para fintechs de 9% para 12% já em […]
Ampliação da Isenção do Imposto de Renda: Um Avanço Rumo à Justiça Tributária e ao Desenvolvimento Socioeconômico
A recente ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) representa um marco significativo na evolução do sistema tributário brasileiro. Sancionada oficialmente, essa medida transcende o simples alívio fiscal aos contribuintes, configurando-se como uma política pública estruturante voltada à redução das desigualdades, ao estímulo econômico e à promoção da justiça […]