Câmara aprova regras para desligamento da iluminação no comércio durante a noite

4 de setembro de 2017
Proposta seguirá para análise do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que reg...

Em rito sumaríssimo, erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo


A Resolução 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituiu o Sistema do PJe na Justiça do Trabalho, dispõe que é dever da parte ...

Candidato não pode ser excluído de concurso público antes do trânsito em julgado de condenação


Candidato não pode ser eliminado de concurso público com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença penal condenatóri...

Câmara aprova condições para recusa de cheques como meio de pagamento


Texto aprovado não permite que o comerciante recuse o cheque do consumidor alegando que a conta bancária é recente. A Comissão de Constituição e...

Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto


A concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos realizados. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, ense...

Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp


Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Celso Alves Magalhães condenou uma empresa de instalação de ar condicionado a pagar a um ex-empregad...

Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido


A SSMR Saúde Ocupacional Ltda. deverá pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma ...

Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro


Defensoria protocolou contestação um dia depois da sentença. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimen...

Caixa não pode ser responsabilizada por assalto fora de suas dependências


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)  confirmou, na última semana, sentença que negou o pedido de indenização por danos materiais e...

TST confirma dispensa por justa causa de analista que criticou empresa em site de revista


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a justa causa aplicada pela Tata Consultanc...

Diretor de escola deve indenizar debatedor por ofensas proferidas


A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso do diretor-presidente do Colégio Bandeirantes de São Paulo, para minorar o valor da c...

CCJ aprova mudanças em juizados especiais cíveis e criminais


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5826/13, de autoria do Superior Tribunal de Justiç...